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Daniel Giotti de Paula

Daniel Giotti de Paula

Procurador da Fazenda Nacional. Pós-graduado em Direito Econômico e Empresarial pela UFJF. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Diretor do Centro de Altos Estudos Jurídicos da PGFN no Rio de Janeiro.

Quiz

QUIZ nº.01 (natureza jurídica/Orçamento)

Prezados colegas,

 

Há algum tempo já escrevo alguns artigos para o Site Advogados Públicos e hoje inicio minha participação na Seção QUIZ, em Diretio Financeiro.

 

Buscarei trazer questões desafiadoras e afinadas com os editais dos concursos para as carreiras da Advocacia Pública.

 

Segue nosso primeiro QUIZ:

 

1) Qual a natureza jurídica do orçamento? Justifique. (TRF da 2ª Região – IX Concurso para Juiz Federal)

 

Atenciosamente,

Daniel Giotti/Procurador da Fazenda Nacional

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Comentários para "QUIZ nº.01 (natureza jurídica/Orçamento)"
  • Maurício Saliba

    Apenas para reforçar a importância desse tema, bem como o fato de que as questões mais importantes se repetem, registro que exatamente essa questão foi objeto da minha prova oral para o cargo de Advogado da União, em 2009. Abraços a todos! Maurício Saliba

  • Daniel Giotti de Paula

    Prezados concursando, parabéns pelo empenho. Pouca gente estuda Direito Financeiro, matéria que cada vez mais se judicializa e preocupa a nós, Procuradores da Fazenda Nacional. Apenas como primeiras observações, mais para provocar o debate entre vocês, pergunto: 1) considerar o orçamento como uma lei formal indica que ele é apenas autorizativo? Mais a frente vou postar questão específica sobre isso. Conectada à primeira questão: 2) em sendo lei apenas em sentido formal, haveria possibilidade de controlar a constitucionalidade de uma lei orçamentária? Pergunto ainda: 3) qual dispositivo normativo fundamentaria que orçamento é apenas lei em sentido formal? Abraços e bons estudos.

  • Marta

    Diversas correntes doutrinárias indagam sobre a natureza do orçamento público, mencionando algumas que seria lei apenas por força do órgão legiferante do qual ele emana, ou ainda prelecionando ser lei formalmente considerada, cingindo-se seu conteúdo a mero ato administrativo. O Supremo, em análise das ADI`s 4048 e 4049 reafirmou sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis orçamentárias e para tanto, reafirmou o caráter de Lei em Sentido formal de tais regramentos. Mais a mais, com a afirmação da lei orçamentária ser lei em sentido formal, salienta-se que esta terá caráter autorizativo, em regra, apenas expecionalmente impositivo, sendo a impositividade caracterizada apenas excepcionalmente, a exemplo das receitas das contribuições.

  • Pablo Fernandes

    Inúmeras correntes disputam o alcance da natureza jurídica do orçamento público. No direito pátrio hodierno, na figura de Ricardo Lobo Torres, prevalece a idéia de que o orçamento é tido como lei em sentido formal. Seria lei em sentido formal porque a roupagem jurídica do orçamente seria confeccionada no âmbito das atividades legiferantes. Entretanto, materialmente, não se apresentaria como lei eis que de sua essência não surgiria direito subjetivo para os administrados. Outrossim, a sua estrutura não seria firmada na generalidade e abstrativização, e sim, como cediço, na concretude de suas normas.

  • Camila

    A natureza jurídica do orçamento é lei, segundo o critério formal, conforme estabelece a Constituição Federal e é assim porque é elaborado Projeto de Lei, encaminhado via mensagem ao Poder Legislativo, estudado, sofre emendas, é sujeito à aprovação e a vetos para depois ser sancionado e publicado. No entanto, para a corrente majoritária é somente em sentido formal, pois produz efeitos concretos, particulares e temporários, de um lado prevê receitas e, de outro, fixa as despesas, não cria direitos subjetivos, pois seu conteúdo não é lei, mas sim ato administrativo, visto que uma previsão não obriga à execução. A esse respeito, vale dizer que, embora historicamente o Supremo Tribunal Federal não apreciasse ação de inconstitucionalidade face à lei orçamentária, tendo em vista ser lei apenas pelo critério formal, no julgamento da ADI 2925 apreciou a lei orçamentária, mas não para verificação do plano político, somente para resguardo da ordem constitucional, relativamente às matérias que trazem normas de observação obrigatória.

  • BRUNA

    O orçamento é o instrumento que os governos utilizam para prever receita e fixar despesa. Ele materializa a idéia de planejamento.Trata-se de um documento que dá autorização para se receber e gastar recursos financeiros.Direrencia-se daquela relação doméstica de valores em razão de estar fundamentado legalmente. Como trata de recursos financeiros, é necessário que a aplicação desses recursos esteja prevista em lei. É um ato admnistrativo, revestido de uma forma legal,que detalha um conjunto de ações que o governo pretende realizar durante um tempo determinado, regra geral um ano.Prevê fontes de recursos a serem aplicados nos gastos dos órgãos públicos que estarão estruturados em programas de trabalho para solucionar um problema, atender uma demanda ou necessidade social. Isso é a realização do planejamento do governo. Em nosso país, nosso orçamento é chamado do tipo misto e tem as seguintes características, segundo o mestre Aliomar Baleeiro “o orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período de tempo e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como, a arrecadação das receitas criadas em lei”. Dessa forma, Orçamento Público, em sentido amplo, é uma lei contendo a previsão de receitas e a fixação de despesas a serem realizadas por um Governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) em um exercício financeiro (geralmente de um ano). No que se refere à sua natureza jurídica, posições doutrinárias e decisões do Supremo Tribunal Federal, são unânimes em dizer que o orçamento é uma lei FORMAL. Isso porque não cria direitos de obtenção da receita prevista, tampouco impõe obrigações de execução da despesa fixada. Mas há exceções, tais como, despesas com saúde e educação, que por determinação constitucional são obrigatórias. Tudo que diz respeito ao orçamento é disposto em LEIS ORDINÁRIAS. Es Mas não podemos nos esquecer de uma característica do orçamento: O SEU CARÁTER CONCRETO, o qual materializa um verdadeiro PLANEJAMENTO da ação governamental. Concluindo, trata-se de lei ordinária, de vigência temporária. Trata de assuntos financeiros(despesas, receitas e créditos).Portanto, não regula direitos e obrigações sobre os particulares. Sendo assim, é definida como uma lei em sentido formal (tem apenas forma de lei, mas não carrega matéria de lei). Cabe ressaltar que o STF entendeu, recentemente, que o Executivo poderia inserir outras matérias em lei orçamentária, tornando-a, também, lei em sentido material.

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