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Pré-Concurso
Marcus Rafael

Marcus Rafael

Procurador da Fazenda Nacional com atuação na CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (atuação no Superior ribunal de Justiça/STJ)

Quiz

Resposta QUiZ 9 (Usucapião tabular/usucapião familiar)

 

 

 

 

 

17/05/2012

 

Prezados amigos concurseiros,

 

Nossa questão de Direito Civil do QUiZ n. 9 era o seguinte:


Discorra sobre (a) a usucapião tabular e (b) a usucapião familiar.

 

Amigos, segue a resposta:

 

Como foram excelentes as respostas da Pâmela Tuller e do Fábio, desta vez opto por transcrevê-las.


Destaco, ainda, o recente precedente do STJ citado pelo Fábio (REsp 1133451/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 18/04/2012).


Ressalto, por fim, que, na usucapião tabular, o que é cancelado é o registro do título, não necessariamente o título em si.


Seguem as respostas:

 

Pâmela Tuller
A usucapião tabular encontra fundamento no art. 1.242 do CCB. A aquisição da propriedade por meio dessa espécie de usucapião, que tem como finalidade a proteção do proprietário aparente, se verifica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) 5 anos de posse; b) que o possuidor tivesse um título que, posteriormente, por motivos de vício, por exemplo, veio a ser cancelado; e c) tenha o possuidor estabelecido no local sua moradia ou investimentos de interesse social e econômico.


Por outro lado, a usucapião familiar, estabelecida pelo art. 1240-A, é modalidade de aquisição da propriedade urbana, devendo ser observados os seguintes requisitos: a) posse ininterrupta, sem oposição, direta e exclusiva por 2 anos; b) seja o imóvel urbano e com área de até 250 m²; c) seja a propriedade do imóvel dividida com o ex-cônjuge que abandonou o lar; d) seja o imóvel utilizado para a moradia própria ou se sua família; e e) não seja o interessado proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

Fábio
O usucapião tem fundamento no artigo 6 da Constituição Federal que 1988 que consagra o direito a moradia. Esse instituto é forma de aquisição originária da propriedade em benefício daquele que mantém a posse, de forma ininterrupta e contínua, por alguns anos, conforme a lei determina.


O usucapião tabular é uma espécie do usucapião ordinário, previsto no artigo 1242, paragrafo único do Código Civil. Segundo este, aquele que tiver adquirido, onerosamente, imóvel com base em registro constante no respectivo cartório, mas que posteriormente tiver sido cancelado, adquire a propriedade após 5 anos, desde que nele tenham estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. pretende-se, assim, proteger aquele que de boa-fé adquiriu um imóvel, mas que, por vícios em sua natureza, teve seu registro cancelado. Ocorre, por exemplo, quando compra-se um imóvel de alguém que não era realmente o dono, ou, então, quando o instrumento de quitação de débitos perante a previdência, exigido para os contratos de compra e venda, é declarado falso. Em recente decisão, o STJ admitiu a aplicação dessa espécie de usucapião em razão de um bloqueio no registro, feito pelo INSS, que durou longos anos. Assim, equiparou este bloqueio ao cancelamento.


O usucapião familiar, novíssimo instituto, inserido pela lei 12.424/2011, estabelece que aquele que exercer, por 2 anos ininterruptos e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano, de até 250m2, cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


A partir dessa definição torna-se necessária a análise de algumas questões. O objetivo é proteger a família, principalmente um cônjuge em situação de desamparo, quando o outro se ausenta. No entanto, os questionamentos são inúmeros. O primeiro quanto a expressão "abandono do lar". Apesar do Código não mencionar, deve ser entendido como o injustificado e voluntário. Será que seria justo estabelecer o usucapião como uma sanção àquele que não pretende mais manter as relações conjugais? Muitas vezes, abandona-se o lar, mas não a família. Além do mais, deve-se atentar para o fato de que o imóvel pode ter sido adquirido por esforço comum dos cônjuges ou companheiros. Essa expressão de ser vista com muito cuidado, pois interpretá-la de forma ampla iria de encontro com direitos constitucionalmente consagrados. Segundo, o prazo extremamente exíguo de dois anos. Todas as outras modalidades de usucapião, inclusive com prazos reduzidos, estabelece o mínimo de 5 anos. Aqui, fala-se em 2 anos. Critica-se também esse prazo, pelo fato de ser um período de tempo muito curto para determinar o fim de uma relação conjugal. Por fim, questiona-se o fato do artigo fala apenas em imóvel urbano e qual seria o motivo de não estende-lo aos imóveis rurais?


Esse instituto recentemente consagrado nos causa num primeiro momento muitos questionamentos, cabendo aguardar a jurisprudência apresentar soluções. (grifos lançados)

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