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Pré-Concurso
Maurício Saliba Alves Branco.

Maurício Saliba Alves Branco.

Procurador do Banco Central (aprovado em 3º lugar). Professor de Direito Processual Civil na Universidade Institucional do Banco Central - UNIBACEN. Pós graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil (IBDP), em parceria com o Curso LFG

Quiz

Resposta QUiZ n. 28 (Intervenção/responda fundamentadamente as seguintes questões)

 

 

 

 

 

27/03/2012

 

 

Prezados amigos,

 

Inicialmente lembremos a pergunta que colocamos em nosso último "quiz" de Direito Constitucional:

 

Acerca da Intervenção, responda e fundamente, de forma breve, as seguintes questões:

 

1-      Qual sua natureza jurídica?

 

2-      O não pagamento de precatórios por Estado-membro em razão da limitação orçamentária e da reserva do possível justifica a intervenção federal?

 

3-      Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município?

 

4-      Na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária, em que casos a requisição será feita pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral?

 

5-      Nos casos do art. 34, VI e VII, e do art. 35, IV, é dispensada a apreciação pelo Poder Legislativo? Em caso positivo, tal controle político é dispensado apenas e tão somente no que tange ao decreto destinado a suspender a execução do ato impugnado, de modo que eventual segundo decreto destinado à efetiva intervenção (quando o primeiro não bastar ao restabelecimento da normalidade) deveria se submeter ao controle do Legislativo, ou a dispensa do controle político abrangeria inclusive o segundo decreto, mais recrudescedor?

 

Amigos, em primeiro lugar, vejamos como se deve responder quando a pergunta nesse formato.

 

 

Vejam que eu não pedi para vocês discorrerem sobre o tema; apenas para responderem com fundamentação breve. Quando a pergunta vier assim, portanto, sintam-se à vontade para serem bem objetivos nas respostas.

 

Ao responder o quiz, eu utilizarei, naturalmente, mais linhas do que vocês poderiam utilizar em uma prova, mas o farei com o intuito de bem esclarecer as questões aos nobres concursandos e futuros Procuradores.

 

Além disso, sempre que possível (e quando não ficar enfadonho), transcrevam trechos da pergunta ao responderem. Em momento oportuno explicarei o motivo dessa técnica.

 

Dito isso, vamos à resposta.

 

No que tange à natureza jurídica da intervenção, a doutrina afirma que se trata de um ATO POLÍTICO (José Afonso da Silva – página 482; Bernardo Gonçalves Fernandes – página 629; Dirley da Cunha Júnior – página 917; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo – página 326;). O Supremo Tribunal Federal não destoa desse entendimento, ao afirmar que se trata de um ato de natureza político-administrativa:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 637 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.

(AI 629867 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-11 PP-02164) – destaques acrescidos

 

Quanto à segunda indagação, o não pagamento de precatórios por Estado-membro em razão da limitação orçamentária e da reserva do possível não justifica a intervenção federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entende que a voluntariedade é pressuposto indispensável para a decretação de intervenção no caso de descumprimento de decisão judicial, e a existência de limitação orçamentária, que conduz à aplicação da teoria da reserva do possível, afasta o requisito da voluntariedade. Veja-se, sobre isso, as seguintes decisões do STF:

 

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

(IF 2257, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2003, DJ 01-08-2003 PP-00116 EMENT VOL-02117-33 PP-06988)

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a fazenda estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(IF 3124 AgR, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2004, DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00509)

 

Quanto à terceira pergunta, tem-se que não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. A razão disso é muito simples: de acordo com o artigo 102, III, da CF/88, somente cabe recurso extraordinário quando houver uma CAUSA, e, portanto, que tenha sido decidida por um ato de natureza JURISDICIONAL. No caso da intervenção, como visto acima, o procedimento tem natureza política ou político-administrativa (não jurisdicional). Por consequência, não se pode falar em causa no procedimento de intervenção. Veja-se, sobre isso, as seguintes manifestações do STF:

 

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO - INEXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL (CF, ART. 35, IV) - REQUISIÇÃO, AO GOVERNADOR DO ESTADO, DA EFETIVAÇÃO DO ATO INTERVENTIVO - NATUREZA MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE INTERVENÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, art. 34, VI e art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção estadual nos Municípios - reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II e art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

(AI 343461 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 29-11-2002 PP-00029 EMENT VOL-02093-06 PP-01240) – destaques acrescidos

 

VOTO do Relator: “Sob tal perspectiva, entendo que o recurso extraordinário – que foi corretamente denegado na origem – é insuscetível de conhecimento, eis que impugna decisão resultante de atividade materialmente administrativa desenvolvida pelo Tribunal a quo, em procedimento cuja natureza – por revelar-se destituída de caráter jurisdicional – não se ajusta ao conceito constitucional de causa”.

 

Importantíssimo frisar, ainda, que tal entendimento foi consolidado no enunciado n.º 637 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:

 

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”.

 

Quanto à competência para requisição na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária, veja-se trecho sucinto e didático da obra de Dirley da Cunha Júnior (que cita os seguintes julgados do STF: IF 2.792 e IF 230):

 

Nesse caso, a competência para a requisição da intervenção será definida pela matéria, cumprindo ao Supremo Tribunal Federal a requisição quando o ato inobservado lastrear-se na Constituição Federal; ao Superior Tribunal de Justiça quando envolvida matéria legal e ao Tribunal Superior Eleitoral em se tratando de matéria de índole eleitoral.

Porém, cabe exclusivamente ao STF a requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional.” (página 921)

 

Por fim, cumpre analisar a questão do controle político nos casos do art. 34, VI e VII, e do art. 35, IV. Sobre isso, veja-se o que prescreve o § 3º do art. 36 da CF/88:

 

Art. 36 [...] § 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.” (destaques acrescidos)

 

Ao interpretar esse artigo, a grande maioria da doutrina se limita a repetir os termos do § 3º do art. 36 da CF/88. Entretanto, o excelente Professor Pedro Lenza faz a seguinte observação em sua obra:

 

No entanto, nesses casos, se o decreto que suspendeu a execução do ato impugnado não foi suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Presidente da República decretará a intervenção federal, nomeando, se couber, interventor, devendo submeter o seu ato ao exame do Congresso Nacional (controle político), no prazo de 24 horas, nos termos do art. 36, § 1.º, conforme visto.” (página 386)

 

Por sua vez, o também excelente Professor Bernardo Gonçalves Fernandes traz, em nota de rodapé, a seguinte crítica:

 

Porém, não podemos concordar com a doutrina que afirma que um segundo decreto que decretaria a intervenção federal deve ser submetido ao crivo do Congresso. Isso soa absurdo, na medida em que a própria Constituição estabeleceu exceções nas quais a intervenção não passaria pelo controle do Congresso (art. 36 § 3º). Obviamente o não reestabelecimento da normalidade e a necessidade de um novo decreto interventivo mais recrudescedor não muda a natureza do decreto, que se fundamenta no descumprimento do art. 34, VI e VII. Do contrário teríamos o perigo da contrariedade ou usurpação ao princípio da separação dos poderes! Devemos mais uma vez lembrar que as hipóteses do art. 34, VI e VII, são com fundamento em decisão judicial! Ou seja, o Presidente decreta a intervenção tendo como pano de fundo decisão judicial que ele (Presidente da República) inclusive não pode descumprir. A pergunta é: poderia o Congresso Nacional descumprir? Qual, seria o esteio constitucional para tal?” (página 632)

 

O Ministro Lewandowski parece concordar com Bernardo Fernandes, no seguinte trecho de sua obra:

 

tratando-se de requisição judicial, não poderia o Legislativo obstá-la, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. Entretanto, existindo qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na decretação da intervenção, o Congresso Nacional poderá suspendê-la, a qualquer tempo, com fundamento no art. 49, IV, da Constituição em vigor” (página 162).

 

A meu entender, assiste razão ao Professor Bernardo Fernandes. Com efeito, basta pensarmos em uma situação em que a simples suspensão do ato fosse insuficiente e o Presidente da República não quisesse (por questões políticas ou de outra ordem) decretar a intervenção a que está constitucionalmente obrigado. Nesta hipótese, bastaria que o Chefe do Executivo elaborasse um primeiro decreto suspendendo o ato, já sabedor da necessidade de posterior elaboração de um segundo decreto recrudescedor, que passaria pelo crivo de um Legislativo já acertado politicamente para impedir a intervenção. Nítida seria a fraude à Constituição: alcançar-se-ia uma finalidade inconstitucional por meio de formalidades supostamente constitucionais.

 

Além disso, é possível imaginar situação em que a requisição (pelo Poder Judiciário) de intervenção decorra de uma conduta inconstitucional POR OMISSÃO do Poder Público. Neste caso, é óbvio que seria inútil falar-se em suspensão do ato. Aqui, a intervenção já deveria nascer drástica (em medida proporcional, obviamente), eis que a Constituição afirma que o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado SOMENTE NOS CASOS EM QUE essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Quanto tal medida não bastar, como no exemplo de conduta omissiva inconstitucional, o decreto deverá ser mais drástico desde sua origem, naturalmente. Mesmo neste caso, no entanto, é dispensada a apreciação pelo Legislativo, conforme a redação do § 3º do art. 36 da CF/88.

 

E COMO RESPONDER EM PROVAS DE CONCURSO? ==> Se a prova for oral, exponha a divergência e adote uma posição somente se for convidado a tanto. Se a prova for discursiva E FOR DO CESPE, cite primeiro a literalidade do § 3º do art. 36 da CF/88; depois cite o posicionamento do Pedro Lenza; por último, cite o posicionamento do Bernardo Gonçalves. Se a prova for objetiva, o mais provável é que caia a literalidade do § 3º do art. 36 da CF/88. Decorem o dispositivo! Se, no entanto, a questão objetiva for explícita em indagar sobre a necessidade de submissão ao Legislativo de um segundo decreto mais drástico, sigam a mesma lógica da discursiva: se for o Cespe, adotem o posicionamento do Lenza.

 

Digo isso, amigos, porque o CESPE tem uma nítida preferência pelo ilustre Professor Pedro Lenza, citando sua obra em justificativas de recursos interpostos contra gabaritos. Nessas justificativas também são citados as obras dos professores Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, entre outros.

 

Vejamos, agora, as respostas dos futuros colegas e minha análise:

 

Camila

1 – A natureza jurídica da intervenção é de medida excepcional, constitucionalmente prevista, que retira parte da autonomia do Estado-membro a fim de manter o equilíbrio do sistema federativo, forma de estado adotada que revela a igualdade entre a União e os Estados, um dos princípios basilares da Constituição.
2 – Não, conforme decisões do STF, não obstante o quanto disposto nos artigos 34, VI e 35 da Constituição Federal, a intervenção só terá lugar caso o descumprimento seja voluntário e intencional.

3 – Nos termos da Súmula 637 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
4 – Nos moldes do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal caberá intervenção para prover ordem ou decisão judicial e o artigo 36 completa que esta dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE.
Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a requisição será feita pelo STF, assim como será feita por este em virtude do descumprimento de suas ordens ou decisões judiciais ou das decisões da Justiça Federal, Estadual, do Trabalho ou Militar, já o STJ deverá requisitar a decretação da intervenção diretamente ao Presidente da República, quando houver descumprimento de suas ordens ou decisões e o TSE quando houver descumprimento de suas ordens ou decisões ou dos tribunais a ele ligados, em matéria de sua competência, conforme estabelece a Lei 8.038-90, em seus artigos 19 a 22.
5 – Sim, excepcionalmente nesses casos é dispensada a apreciação pelo Poder Legislativo, mas, essa dispensa só está relacionada ao primeiro decreto, destinado a suspender a execução do ato impugnado, pois se houver necessidade de decretação de intervenção federal pelo Presidente da República, esse ato se submete ao controle político no prazo de 24 horas, conforme artigo 36, parágrafo 1, da Constituição Federal.

 

CAMILA, sua resposta à primeira pergunta está certa, mas seria melhor se tivesse consignado tratar-se de um ato político ou político-administrativo. Ao responder a pergunta 4, você me levou achar, inicialmente, que você tinha se confundido, pois a pergunta envolvia o inciso II do art. 36 da CF/88 (desobediência a ordem ou decisão judiciária) e você começou a falar de coação ao Poder Judiciário (inciso I). Somente quando continuei lendo sua resposta vi que você respondeu o que perguntei. DICA: não tem problema enriquecer a resposta analisando ponto não perguntado, mas SOMENTE FAÇA ISSO AO FINAL! O examinador que tem inúmeras provas para corrigir poderia ter pulado a resposta 4 ao ver que você começou “se confundindo”. Eu já fui vítima desse azar na segunda fase da OAB. Respondi o que ele queria, mas num segundo momento. Comecei dando uma resposta também certa, mas que não estava no espelho. Resultado do quesito: nota 0 (zero). Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. No mais, PARABÉNS pela concisão e clareza da resposta!

 

Fábio

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. A regra é, dessa forma, que, em razão da autonomia, um ente não poderá intervir em outro. Todavia, esta é relativizada pela própria Constituição.
Os artigos 34 e 35, prevêem, as hipóteses de intervenção, mas tão somente quando se verificar situações excepcionais, ali elencadas, pois trata-se de um rol taxativo. O principal objetivo desse instituto é a manutenção dos princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.
Assim, para que se possa decretar uma intervenção federal, é imprescindível a análise condições e variáveis que são importantes para determinar o tipo de procedimento a ser seguido. Há hipóteses em que a intervenção é ato espontâneo do Presidente da República, como nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do artigo 34 da Constituição. Em outros, depende de solicitação do Poder Executivo ou Legislativo, coacto ou impedido, quando se pretende garantir o livre exercício dos Poderes da Federação.
Há, ainda, casos em que é imprescindível a requisição do Supremo tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de desobediência a ordem ou decisão Judicial, sendo que a incumbência será determinada conforme o conteúdo do ato violado. Em se tratado de matéria constitucional, cabe ao STF; para garantir o cumprimento de decisões e ordem que envolvam questão federal, do STJ; e em se tratando de matéria de conteúdo de direito eleitoral, do TSE.
Já no caso de violação aos princípios constitucionais sensíveis e para promover a execução de lei, tem-se um procedimento mais solene e rigoroso. É necessário a propositura de uma ação direta de intervenção pelo Procurador Geral respectivo e, caso seja julgada procedente pelo Tribunal competente (STF/TJ), autoriza-se a sua decretação.
No entanto, pode-se se afirmar que a decretação e execução da intervenção são atos privativos do Chefe do Executivo respectivo. Mesmo nos casos em que há apreciação pelo Judiciário, trata-se de ato discricionário, não estando vinculado à decisão judicial, visto que esta analisa a legalidade do ato, e aquela, se preocupa com a questão política. Ressalta-se, também, que a Constituição prevê a consulta ao Conselho da República e ao Conselho da Defesa Nacional, que elaboraram pareceres, sem qualquer caráter vinculante.
Tal medida tem se mostrado tão excepcional, que o Supremo tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem se posicionado de forma contrária a possibilidade de intervenção federal, caso o estado-membro não efetue o pagamento dos precatórios. O fundamento para tanto é o princípio da Reserva do Financeiramente possível. Segundo a Corte, as crises econômicas dos entes da federação, que os impede de cumprir temporariamente com suas obrigações, não são causa capazes de justificar a excepcionalidade dessa medida. O ente deve, porém, demonstrar sua atuação nos limites do possível para solucionar o problema e que não há intenção estatal em se esquivar de suas obrigações.
Questão importante quanto ao procedimento diz respeito a súmula 637 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com essa, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Esse entendimento se baseia no fato de que o acórdão do Tribunal não tem natureza judicial “strictu sensu”, não se encaixando, assim, no conceito de causa exigido pelo artigo 102, III da Constituição Federal.
Ressalta-se, por fim, que nos casos do art. 34, VI e VII, e do art. 35, IV, é dispensada a apreciação pelo Poder Legislativo quando o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado e essa medida for suficiente para o restabelecimento da normalidade. No entanto, caso seja necessário a edição de um novo decreto destinado à efetiva intervenção, visto que o primeiro não atingiu seus objetivos, este terá necessariamente que se submeter, no prazo de 24 horas à apreciação do Congresso nacional ou Assembléia Legislativa, conforme o ente interventor, nos termos do artigo 36, parágrafo primeiro da Constituição Federal.

 

FABIO, sua resposta à primeira pergunta está certa, mas seria melhor se tivesse consignado tratar-se de um ato político ou político-administrativo. Apesar de não ser essencial, devido ao formato da pergunta (como expliquei acima), foi muito bem vinda a sua introdução! Apenas poderia ter sido um pouco mais sucinto nessa parte inicial. Em alguns pontos (como no momento de abordar o caso de violação aos princípios sensíveis) você fugiu um pouquinho do foco da questão. Nada que configurasse fuga do tema, mas poderia deixar o examinador impaciente em busca das respostas aos quesitos do espelho. CUIDADO: nos casos de requisição do Poder Judiciário a intervenção é ato VINCULADO! Ótima a resposta à pergunta referente ao não pagamento de precatórios! Também foi excelente a resposta à pergunta 3 (sumula 637 STF). Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima.

 

Natalia Costa

1) A intervenção tem a natureza de ato político, que traduz medida excepcional de supressão temporária da autonomia dos entes federativos, visando à preservação do pacto federativo, à livre a atuação dos poderes instituídos e à observância dos princípios constitucionais sensíveis.
Pode ser deflagrada a intervenção por solicitação do poder executivo e legislativo, ou por requisição do poder judiciário, mas em todos os casos a medida deverá ser instrumentalizada por decreto do chefe do poder executivo.

2) A ausência de pagamento de precatório por insuficiência orçamentária não caracteriza "per se" hipótese autorizadora da intervenção federal. Esse é o entendimento tem se consolidado no STF.
Conforme veiculado no informativo 660, “A atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou improcedentes pedidos de representação interventiva no Estado do Rio Grande do Sul, formulados ante a ausência de pagamento de valores requisitados em precatórios. De início, rememorou-se que a finalidade do instrumento em tela seria proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Aludiu-se que a legitimidade jurídico-política do feito sustentar-se-ia na ideia de que a autonomia se contraporia à autossuficiência desmedida. Nesse sentido, a representação interventiva também consubstanciaria meio contra abuso de poder e ilegalidade. Asseverou-se que somente fatos de indisfarçável gravidade justificariam essa medida extrema. No ponto, entendeu-se que as dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração Pública do respectivo ente impediriam, temporariamente, a quitação imediata da totalidade de suas dívidas. Assim, reputou-se não configurada intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, mas atuação definida pelos limites do possível, com o fito de solucionar a questão. IF 5101/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 28.3.2012. (IF-5101)”

3. Diante da natureza político-administrativa da decisão que provê a ADI interventiva, não cabe Recurso Extraordinário para o STF. Esse entendimento, encontra-se sumulado pelo enunciado 637 do STF.

4. A competência para intervenção, com base no art. 36, II, deve ser fixada em razão da matéria, “cumprindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na Constituição Federal; ao Superior Tribunal de Justiça quando envolvida matéria legal; ao Superior Tribunal Eleitoral em se tratando de matéria de índole eleitoral” (STF, IF 2.792, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-06-03).

5. A intervenção Federal resultante de representação interventiva dispensa o controle político do poder legislativo. Diante desta decisão, caberá ao chefe do Executivo editar decreto que suspenda a execução do ato impugnado. Entretanto, se isso não bastar para restaurar a normalidade, deverá o Presidente da República, ou governador, quando se tratar de intervenção estadual, decretar a intervenção, mediante submissão de seu ato em 24 horas para apreciação do poder ao Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa.

 

NATALIA COSTA, ótima a citação à natureza de ato político! Também perfeita a resposta 2. A resposta 3 está ótima, sucinta e direta. Provavelmente já te garantiria nota máxima no quesito, mas você poderia ter dito algo rapidamente sobre a justificativa da súmula 637. Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. Gostei muito da sua objetividade. Parabéns!

 

Thiago Leitão

1. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica da intervenção é eminentemente política-administrativa, não possuindo cunho jurisdicional, afastando temporariamente a autonomia do ente política (regra de anormalidade e exceção).
2. Em razão da limitação orçamentária e da reserva do possível, a jurisprudência assenta que não é possível a decretação de intervenção. Todavia, caso o inadimplemento decorra de culpa grave ou dolo, isto é, sem justificação plausível, a medida excepcional pode ser utilizada.
3. A jurisprudência é firme em defender a impossibilidade de controle de acórdão que decide intervenção estadual em município por recurso extraordinário, pois o objetivo do respectivo instrumento processual é análise de constitucionalidade de cunho jurisdicional, e tal decisão é meramente política-administrativa.
Veja o teor da Súmula 637 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município"
4. O que vai determinar o Tribunal Superior responsável pela requisição (CF, art. 34, VI c/c art. 36,II) é a matéria da ordem ou decisão judicial. Portanto, caso seja de matéria eleitoral, TSE; matéria federal, STJ; matéria constitucional, STF.
5. Nas situações apontadas na questão, o controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre o decreto interventivo é dispensado, porém ficará restrito a suspender a execução do ato impugnado.
Por outro lado, se a medida não for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o chefe do executivo decretará a intervenção, nomeando interventor, se puder, devendo submeter o seu ato ao exame do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

 

THIAGO LEITÃO, ótimas as respostas 1, 2 e 3. Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. Gostei muito da sua objetividade. Parabéns!

 

Catharina

Sabe-se que para a manutenção do pacto federativo, é necessária a observância da regra geral de autonomia dos entes federados, ou seja, da capacidade destes de auto- organização, auto- governo e auto-administração. Deve-se ressaltar, porém, que excepcionalmente admite-se a intervenção temporária visando garantir a manutenção da soberania de um Estado Federal e a autonomia de seus entes-membros. Diante do exposto, percebe-se que a intervenção tem natureza de ato político, não possuindo, portanto, cunho jurisdicional e ocorrendo apenas nem situações e anormalidade e exceções.
A intervenção federal poderá ocorrer em virtude do não pagamento de precatórios, desde que reste evidenciado que tal atraso se deu de forma voluntária e intencional. Assim, percebe-se que caso o atraso no pagamento de precatórios ocorra unicamente em virtude da falta de verba, não restará configurada hipótese que autorize a decretação de intervenção.
É de bom alvitre mencionar, ainda, que a Sumula 637 Do Supremo Tribunal Federal veda o cabimento de recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere o pedido de intervenção estadual em Município. Neste sentido:
“Intervenção estadual em Município. Súmula 637 do STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.” (AI 597.466-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.)
Conforme determina o artigo 36, II da Constituição Federal, a competência para intervenção deve ser fixada de acordo com a matéria, ou seja, caberá ao TSE caso a matéria em questão seja de índole eleitora, caberá ao STJ quando envolver matéria legal e por fim, ao STF quando o ato inobservado lastreia-se na Constituição Federal.
Pro fim, sabe-se que a intervenção provocada ( Federal- artigo 34, VI e VII e Estadual- artigo 35, IV) dispensa a apreciação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa. Assim, caberá ao Chefe do Poder Executivo editar decreto que suspenda a execução do ato impugnado. Caso, porém, a medida realizada não se já hábil para restaurar a normalidade, os Chefes do Executivo- Presidente ou Governador- deverão decretar a intervenção, nomeando um interventor, de.vendo submeter tal ato a aprovação do Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa.

 

CATHARINA, Apesar de não ser essencial, devido ao formato da pergunta (como expliquei acima), foi muito bem vinda a sua introdução, mormente porque você não se estendeu muito nela. Ótima a citação à natureza de ato político. Também foram ótimas as respostas 2 e 3. Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. Gostei muito da sua objetividade. Parabéns!

 

BIBLIOGRAFIA:

 

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2011.

 

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

 

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

 

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 8. ed. São Paulo: Método, 2012.

 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

 

 

Abraços e bons estudos!

 

Observações importantes:

 

** Respondam até as últimas horas da quarta-feira que vem, no espaço abaixo, destinado às respostas dos senhores, e comente as respostas dadas pelos demais colegas. Na quinta-feira que vem lançaremos nossas respostas. As questões do QUiZ estão divididas em dois grupos de matérias. Cada semana traremos questões de um dos grupos, alternadamente, facilitando o estudo de vocês.

 

Uma dica: reservem o final de semana ou algum dia da semana para responderem as questões de nosso Quiz e, nos demais dias, estudem pelo edital escolhido lendo muita lei seca, informativos dos dois últimos anos STF e STJ, anotações de cursinhos ou resumos e consultas à doutrina que escolherem.

 

 Você sempre poderá acessar todas as questões do QUiZ na página "pré-concurso" que fica no link: http://www.advogadospublicos.com.br/pre-concurso/

 

 

 obs.2: Reforçando a mensagem colocada aqui há alguns dias: Para que os senhores que possuem conta no facebook continuem recebendo nossas questões atualizações via facebook (QUiZ, artigos, entrevistas, abaixo-assinados de interesse da Advocacia Pública, palpites, bibliografia, leituras obrigatórias) é NECESSÁRIO clicar em CURTIR na página a seguir. Ao clicar, automaticamente fica ativada a fanpage para a interação com o perfil de vocês. Por favor, se puderem, façam isso agora em: http://www.facebook.com/pages/Advogados-Públicos/229206933825501

 

 

RESPOSTA:

 

Amigos, em primeiro lugar, vejamos como se deve responder quando a pergunta nesse formato.

 

Vejam que eu não pedi para vocês discorrerem sobre o tema; apenas para responderem com fundamentação breve. Quando a pergunta vier assim, portanto, sintam-se à vontade para serem bem objetivos nas respostas.

 

Ao responder o quiz, eu utilizarei, naturalmente, mais linhas do que vocês poderiam utilizar em uma prova, mas o farei com o intuito de bem esclarecer as questões aos nobres concursandos e futuros Procuradores.

 

Além disso, sempre que possível (e quando não ficar enfadonho), transcrevam trechos da pergunta ao responderem. Em momento oportuno explicarei o motivo dessa técnica.

 

Dito isso, vamos à resposta.

 

No que tange à natureza jurídica da intervenção, a doutrina afirma que se trata de um ATO POLÍTICO (José Afonso da Silva – página 482; Bernardo Gonçalves Fernandes – página 629; Dirley da Cunha Júnior – página 917; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo – página 326;). O Supremo Tribunal Federal não destoa desse entendimento, ao afirmar que se trata de um ato de natureza político-administrativa:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 637 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.

(AI 629867 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-11 PP-02164) – destaques acrescidos

 

Quanto à segunda indagação, o não pagamento de precatórios por Estado-membro em razão da limitação orçamentária e da reserva do possível não justifica a intervenção federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entende que a voluntariedade é pressuposto indispensável para a decretação de intervenção no caso de descumprimento de decisão judicial, e a existência de limitação orçamentária, que conduz à aplicação da teoria da reserva do possível, afasta o requisito da voluntariedade. Veja-se, sobre isso, as seguintes decisões do STF:

 

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

(IF 2257, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2003, DJ 01-08-2003 PP-00116 EMENT VOL-02117-33 PP-06988)

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a fazenda estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(IF 3124 AgR, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2004, DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00509)

 

Quanto à terceira pergunta, tem-se que não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. A razão disso é muito simples: de acordo com o artigo 102, III, da CF/88, somente cabe recurso extraordinário quando houver uma CAUSA, e, portanto, que tenha sido decidida por um ato de natureza JURISDICIONAL. No caso da intervenção, como visto acima, o procedimento tem natureza política ou político-administrativa (não jurisdicional). Por consequência, não se pode falar em causa no procedimento de intervenção. Veja-se, sobre isso, as seguintes manifestações do STF:

 

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO - INEXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL (CF, ART. 35, IV) - REQUISIÇÃO, AO GOVERNADOR DO ESTADO, DA EFETIVAÇÃO DO ATO INTERVENTIVO - NATUREZA MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE INTERVENÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, art. 34, VI e art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção estadual nos Municípios - reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II e art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

(AI 343461 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 29-11-2002 PP-00029 EMENT VOL-02093-06 PP-01240) – destaques acrescidos

 

VOTO do Relator: “Sob tal perspectiva, entendo que o recurso extraordinário – que foi corretamente denegado na origem – é insuscetível de conhecimento, eis que impugna decisão resultante de atividade materialmente administrativa desenvolvida pelo Tribunal a quo, em procedimento cuja natureza – por revelar-se destituída de caráter jurisdicional – não se ajusta ao conceito constitucional de causa”.

 

Importantíssimo frisar, ainda, que tal entendimento foi consolidado no enunciado n.º 637 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:

 

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”.

 

Quanto à competência para requisição na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária, veja-se trecho sucinto e didático da obra de Dirley da Cunha Júnior (que cita os seguintes julgados do STF: IF 2.792 e IF 230):

 

Nesse caso, a competência para a requisição da intervenção será definida pela matéria, cumprindo ao Supremo Tribunal Federal a requisição quando o ato inobservado lastrear-se na Constituição Federal; ao Superior Tribunal de Justiça quando envolvida matéria legal e ao Tribunal Superior Eleitoral em se tratando de matéria de índole eleitoral.

Porém, cabe exclusivamente ao STF a requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional.” (página 921)

 

Por fim, cumpre analisar a questão do controle político nos casos do art. 34, VI e VII, e do art. 35, IV. Sobre isso, veja-se o que prescreve o § 3º do art. 36 da CF/88:

 

Art. 36 [...] § 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.” (destaques acrescidos)

 

Ao interpretar esse artigo, a grande maioria da doutrina se limita a repetir os termos do § 3º do art. 36 da CF/88. Entretanto, o excelente Professor Pedro Lenza faz a seguinte observação em sua obra:

 

No entanto, nesses casos, se o decreto que suspendeu a execução do ato impugnado não foi suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Presidente da República decretará a intervenção federal, nomeando, se couber, interventor, devendo submeter o seu ato ao exame do Congresso Nacional (controle político), no prazo de 24 horas, nos termos do art. 36, § 1.º, conforme visto.” (página 386)

 

Por sua vez, o também excelente Professor Bernardo Gonçalves Fernandes traz, em nota de rodapé, a seguinte crítica:

 

Porém, não podemos concordar com a doutrina que afirma que um segundo decreto que decretaria a intervenção federal deve ser submetido ao crivo do Congresso. Isso soa absurdo, na medida em que a própria Constituição estabeleceu exceções nas quais a intervenção não passaria pelo controle do Congresso (art. 36 § 3º). Obviamente o não reestabelecimento da normalidade e a necessidade de um novo decreto interventivo mais recrudescedor não muda a natureza do decreto, que se fundamenta no descumprimento do art. 34, VI e VII. Do contrário teríamos o perigo da contrariedade ou usurpação ao princípio da separação dos poderes! Devemos mais uma vez lembrar que as hipóteses do art. 34, VI e VII, são com fundamento em decisão judicial! Ou seja, o Presidente decreta a intervenção tendo como pano de fundo decisão judicial que ele (Presidente da República) inclusive não pode descumprir. A pergunta é: poderia o Congresso Nacional descumprir? Qual, seria o esteio constitucional para tal?” (página 632)

 

O Ministro Lewandowski parece concordar com Bernardo Fernandes, no seguinte trecho de sua obra:

 

tratando-se de requisição judicial, não poderia o Legislativo obstá-la, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. Entretanto, existindo qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na decretação da intervenção, o Congresso Nacional poderá suspendê-la, a qualquer tempo, com fundamento no art. 49, IV, da Constituição em vigor” (página 162).

 

A meu entender, assiste razão ao Professor Bernardo Fernandes. Com efeito, basta pensarmos em uma situação em que a simples suspensão do ato fosse insuficiente e o Presidente da República não quisesse (por questões políticas ou de outra ordem) decretar a intervenção a que está constitucionalmente obrigado. Nesta hipótese, bastaria que o Chefe do Executivo elaborasse um primeiro decreto suspendendo o ato, já sabedor da necessidade de posterior elaboração de um segundo decreto recrudescedor, que passaria pelo crivo de um Legislativo já acertado politicamente para impedir a intervenção. Nítida seria a fraude à Constituição: alcançar-se-ia uma finalidade inconstitucional por meio de formalidades supostamente constitucionais.

 

Além disso, é possível imaginar situação em que a requisição (pelo Poder Judiciário) de intervenção decorra de uma conduta inconstitucional POR OMISSÃO do Poder Público. Neste caso, é óbvio que seria inútil falar-se em suspensão do ato. Aqui, a intervenção já deveria nascer drástica (em medida proporcional, obviamente), eis que a Constituição afirma que o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado SOMENTE NOS CASOS EM QUE essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Quanto tal medida não bastar, como no exemplo de conduta omissiva inconstitucional, o decreto deverá ser mais drástico desde sua origem, naturalmente. Mesmo neste caso, no entanto, é dispensada a apreciação pelo Legislativo, conforme a redação do § 3º do art. 36 da CF/88.

 

E COMO RESPONDER EM PROVAS DE CONCURSO? ==> Se a prova for oral, exponha a divergência e adote uma posição somente se for convidado a tanto. Se a prova for discursiva E FOR DO CESPE, cite primeiro a literalidade do § 3º do art. 36 da CF/88; depois cite o posicionamento do Pedro Lenza; por último, cite o posicionamento do Bernardo Gonçalves. Se a prova for objetiva, o mais provável é que caia a literalidade do § 3º do art. 36 da CF/88. Decorem o dispositivo! Se, no entanto, a questão objetiva for explícita em indagar sobre a necessidade de submissão ao Legislativo de um segundo decreto mais drástico, sigam a mesma lógica da discursiva: se for o Cespe, adotem o posicionamento do Lenza.

 

Digo isso, amigos, porque o CESPE tem uma nítida preferência pelo ilustre Professor Pedro Lenza, citando sua obra em justificativas de recursos interpostos contra gabaritos. Nessas justificativas também são citados as obras dos professores Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, entre outros.

 

Vejamos, agora, as respostas dos futuros colegas e minha análise:

 

·                   “Camila

1 – A natureza jurídica da intervenção é de medida excepcional, constitucionalmente prevista, que retira parte da autonomia do Estado-membro a fim de manter o equilíbrio do sistema federativo, forma de estado adotada que revela a igualdade entre a União e os Estados, um dos princípios basilares da Constituição.
2 – Não, conforme decisões do STF, não obstante o quanto disposto nos artigos 34, VI e 35 da Constituição Federal, a intervenção só terá lugar caso o descumprimento seja voluntário e intencional.

3 – Nos termos da Súmula 637 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
4 – Nos moldes do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal caberá intervenção para prover ordem ou decisão judicial e o artigo 36 completa que esta dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE.
Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a requisição será feita pelo STF, assim como será feita por este em virtude do descumprimento de suas ordens ou decisões judiciais ou das decisões da Justiça Federal, Estadual, do Trabalho ou Militar, já o STJ deverá requisitar a decretação da intervenção diretamente ao Presidente da República, quando houver descumprimento de suas ordens ou decisões e o TSE quando houver descumprimento de suas ordens ou decisões ou dos tribunais a ele ligados, em matéria de sua competência, conforme estabelece a Lei 8.038-90, em seus artigos 19 a 22.
5 – Sim, excepcionalmente nesses casos é dispensada a apreciação pelo Poder Legislativo, mas, essa dispensa só está relacionada ao primeiro decreto, destinado a suspender a execução do ato impugnado, pois se houver necessidade de decretação de intervenção federal pelo Presidente da República, esse ato se submete ao controle político no prazo de 24 horas, conforme artigo 36, parágrafo 1, da Constituição Federal.

 

CAMILA: sua resposta à primeira pergunta está certa, mas seria melhor se tivesse consignado tratar-se de um ato político ou político-administrativo. Ao responder a pergunta 4, você me levou achar, inicialmente, que você tinha se confundido, pois a pergunta envolvia o inciso II do art. 36 da CF/88 (desobediência a ordem ou decisão judiciária) e você começou a falar de coação ao Poder Judiciário (inciso I). Somente quando continuei lendo sua resposta vi que você respondeu o que perguntei. DICA: não tem problema enriquecer a resposta analisando ponto não perguntado, mas SOMENTE FAÇA ISSO AO FINAL! O examinador que tem inúmeras provas para corrigir poderia ter pulado a resposta 4 ao ver que você começou “se confundindo”. Eu já fui vítima desse azar na segunda fase da OAB. Respondi o que ele queria, mas num segundo momento. Comecei dando uma resposta também certa, mas que não estava no espelho. Resultado do quesito: nota 0 (zero). Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. No mais, PARABÉNS pela concisão e clareza da resposta!

 

·                   “Fábio

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. A regra é, dessa forma, que, em razão da autonomia, um ente não poderá intervir em outro. Todavia, esta é relativizada pela própria Constituição.
Os artigos 34 e 35, prevêem, as hipóteses de intervenção, mas tão somente quando se verificar situações excepcionais, ali elencadas, pois trata-se de um rol taxativo. O principal objetivo desse instituto é a manutenção dos princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.
Assim, para que se possa decretar uma intervenção federal, é imprescindível a análise condições e variáveis que são importantes para determinar o tipo de procedimento a ser seguido. Há hipóteses em que a intervenção é ato espontâneo do Presidente da República, como nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do artigo 34 da Constituição. Em outros, depende de solicitação do Poder Executivo ou Legislativo, coacto ou impedido, quando se pretende garantir o livre exercício dos Poderes da Federação.
Há, ainda, casos em que é imprescindível a requisição do Supremo tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de desobediência a ordem ou decisão Judicial, sendo que a incumbência será determinada conforme o conteúdo do ato violado. Em se tratado de matéria constitucional, cabe ao STF; para garantir o cumprimento de decisões e ordem que envolvam questão federal, do STJ; e em se tratando de matéria de conteúdo de direito eleitoral, do TSE.
Já no caso de violação aos princípios constitucionais sensíveis e para promover a execução de lei, tem-se um procedimento mais solene e rigoroso. É necessário a propositura de uma ação direta de intervenção pelo Procurador Geral respectivo e, caso seja julgada procedente pelo Tribunal competente (STF/TJ), autoriza-se a sua decretação.
No entanto, pode-se se afirmar que a decretação e execução da intervenção são atos privativos do Chefe do Executivo respectivo. Mesmo nos casos em que há apreciação pelo Judiciário, trata-se de ato discricionário, não estando vinculado à decisão judicial, visto que esta analisa a legalidade do ato, e aquela, se preocupa com a questão política. Ressalta-se, também, que a Constituição prevê a consulta ao Conselho da República e ao Conselho da Defesa Nacional, que elaboraram pareceres, sem qualquer caráter vinculante.
Tal medida tem se mostrado tão excepcional, que o Supremo tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem se posicionado de forma contrária a possibilidade de intervenção federal, caso o estado-membro não efetue o pagamento dos precatórios. O fundamento para tanto é o princípio da Reserva do Financeiramente possível. Segundo a Corte, as crises econômicas dos entes da federação, que os impede de cumprir temporariamente com suas obrigações, não são causa capazes de justificar a excepcionalidade dessa medida. O ente deve, porém, demonstrar sua atuação nos limites do possível para solucionar o problema e que não há intenção estatal em se esquivar de suas obrigações.
Questão importante quanto ao procedimento diz respeito a súmula 637 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com essa, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Esse entendimento se baseia no fato de que o acórdão do Tribunal não tem natureza judicial “strictu sensu”, não se encaixando, assim, no conceito de causa exigido pelo artigo 102, III da Constituição Federal.
Ressalta-se, por fim, que nos casos do art. 34, VI e VII, e do art. 35, IV, é dispensada a apreciação pelo Poder Legislativo quando o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado e essa medida for suficiente para o restabelecimento da normalidade. No entanto, caso seja necessário a edição de um novo decreto destinado à efetiva intervenção, visto que o primeiro não atingiu seus objetivos, este terá necessariamente que se submeter, no prazo de 24 horas à apreciação do Congresso nacional ou Assembléia Legislativa, conforme o ente interventor, nos termos do artigo 36, parágrafo primeiro da Constituição Federal.

 

FABIO, sua resposta à primeira pergunta está certa, mas seria melhor se tivesse consignado tratar-se de um ato político ou político-administrativo. Apesar de não ser essencial, devido ao formato da pergunta (como expliquei acima), foi muito bem vinda a sua introdução! Apenas poderia ter sido um pouco mais sucinto nessa parte inicial. Em alguns pontos (como no momento de abordar o caso de violação aos princípios sensíveis) você fugiu um pouquinho do foco da questão. Nada que configurasse fuga do tema, mas poderia deixar o examinador impaciente em busca das respostas aos quesitos do espelho. CUIDADO: nos casos de requisição do Poder Judiciário a intervenção é ato VINCULADO! Ótima a resposta à pergunta referente ao não pagamento de precatórios! Também foi excelente a resposta à pergunta 3 (sumula 637 STF). Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima.

 

·                   “Natalia Costa

1) A intervenção tem a natureza de ato político, que traduz medida excepcional de supressão temporária da autonomia dos entes federativos, visando à preservação do pacto federativo, à livre a atuação dos poderes instituídos e à observância dos princípios constitucionais sensíveis.
Pode ser deflagrada a intervenção por solicitação do poder executivo e legislativo, ou por requisição do poder judiciário, mas em todos os casos a medida deverá ser instrumentalizada por decreto do chefe do poder executivo.

2) A ausência de pagamento de precatório por insuficiência orçamentária não caracteriza "per se" hipótese autorizadora da intervenção federal. Esse é o entendimento tem se consolidado no STF.
Conforme veiculado no informativo 660, “A atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou improcedentes pedidos de representação interventiva no Estado do Rio Grande do Sul, formulados ante a ausência de pagamento de valores requisitados em precatórios. De início, rememorou-se que a finalidade do instrumento em tela seria proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Aludiu-se que a legitimidade jurídico-política do feito sustentar-se-ia na ideia de que a autonomia se contraporia à autossuficiência desmedida. Nesse sentido, a representação interventiva também consubstanciaria meio contra abuso de poder e ilegalidade. Asseverou-se que somente fatos de indisfarçável gravidade justificariam essa medida extrema. No ponto, entendeu-se que as dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração Pública do respectivo ente impediriam, temporariamente, a quitação imediata da totalidade de suas dívidas. Assim, reputou-se não configurada intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, mas atuação definida pelos limites do possível, com o fito de solucionar a questão. IF 5101/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 28.3.2012. (IF-5101)”

3. Diante da natureza político-administrativa da decisão que provê a ADI interventiva, não cabe Recurso Extraordinário para o STF. Esse entendimento, encontra-se sumulado pelo enunciado 637 do STF.

4. A competência para intervenção, com base no art. 36, II, deve ser fixada em razão da matéria, “cumprindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na Constituição Federal; ao Superior Tribunal de Justiça quando envolvida matéria legal; ao Superior Tribunal Eleitoral em se tratando de matéria de índole eleitoral” (STF, IF 2.792, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-06-03).

5. A intervenção Federal resultante de representação interventiva dispensa o controle político do poder legislativo. Diante desta decisão, caberá ao chefe do Executivo editar decreto que suspenda a execução do ato impugnado. Entretanto, se isso não bastar para restaurar a normalidade, deverá o Presidente da República, ou governador, quando se tratar de intervenção estadual, decretar a intervenção, mediante submissão de seu ato em 24 horas para apreciação do poder ao Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa.

 

NATALIA COSTA: ótima a citação à natureza de ato político! Também perfeita a resposta 2. A resposta 3 está ótima, sucinta e direta. Provavelmente já te garantiria nota máxima no quesito, mas você poderia ter dito algo rapidamente sobre a justificativa da súmula 637. Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. Gostei muito da sua objetividade. Parabéns!

 

·                   “Thiago Leitão

1. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica da intervenção é eminentemente política-administrativa, não possuindo cunho jurisdicional, afastando temporariamente a autonomia do ente política (regra de anormalidade e exceção).
2. Em razão da limitação orçamentária e da reserva do possível, a jurisprudência assenta que não é possível a decretação de intervenção. Todavia, caso o inadimplemento decorra de culpa grave ou dolo, isto é, sem justificação plausível, a medida excepcional pode ser utilizada.
3. A jurisprudência é firme em defender a impossibilidade de controle de acórdão que decide intervenção estadual em município por recurso extraordinário, pois o objetivo do respectivo instrumento processual é análise de constitucionalidade de cunho jurisdicional, e tal decisão é meramente política-administrativa.
Veja o teor da Súmula 637 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município"
4. O que vai determinar o Tribunal Superior responsável pela requisição (CF, art. 34, VI c/c art. 36,II) é a matéria da ordem ou decisão judicial. Portanto, caso seja de matéria eleitoral, TSE; matéria federal, STJ; matéria constitucional, STF.
5. Nas situações apontadas na questão, o controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre o decreto interventivo é dispensado, porém ficará restrito a suspender a execução do ato impugnado.
Por outro lado, se a medida não for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o chefe do executivo decretará a intervenção, nomeando interventor, se puder, devendo submeter o seu ato ao exame do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

 

THIAGO LEITÃO: ótimas as respostas 1, 2 e 3. Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. Gostei muito da sua objetividade. Parabéns!

 

·                   “Catharina

Sabe-se que para a manutenção do pacto federativo, é necessária a observância da regra geral de autonomia dos entes federados, ou seja, da capacidade destes de auto- organização, auto- governo e auto-administração. Deve-se ressaltar, porém, que excepcionalmente admite-se a intervenção temporária visando garantir a manutenção da soberania de um Estado Federal e a autonomia de seus entes-membros. Diante do exposto, percebe-se que a intervenção tem natureza de ato político, não possuindo, portanto, cunho jurisdicional e ocorrendo apenas nem situações e anormalidade e exceções.
A intervenção federal poderá ocorrer em virtude do não pagamento de precatórios, desde que reste evidenciado que tal atraso se deu de forma voluntária e intencional. Assim, percebe-se que caso o atraso no pagamento de precatórios ocorra unicamente em virtude da falta de verba, não restará configurada hipótese que autorize a decretação de intervenção.
É de bom alvitre mencionar, ainda, que a Sumula 637 Do Supremo Tribunal Federal veda o cabimento de recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere o pedido de intervenção estadual em Município. Neste sentido:
“Intervenção estadual em Município. Súmula 637 do STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.” (AI 597.466-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.)
Conforme determina o artigo 36, II da Constituição Federal, a competência para intervenção deve ser fixada de acordo com a matéria, ou seja, caberá ao TSE caso a matéria em questão seja de índole eleitora, caberá ao STJ quando envolver matéria legal e por fim, ao STF quando o ato inobservado lastreia-se na Constituição Federal.
Pro fim, sabe-se que a intervenção provocada ( Federal- artigo 34, VI e VII e Estadual- artigo 35, IV) dispensa a apreciação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa. Assim, caberá ao Chefe do Poder Executivo editar decreto que suspenda a execução do ato impugnado. Caso, porém, a medida realizada não se já hábil para restaurar a normalidade, os Chefes do Executivo- Presidente ou Governador- deverão decretar a intervenção, nomeando um interventor, de.vendo submeter tal ato a aprovação do Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa.

 

CATHARINA: Apesar de não ser essencial, devido ao formato da pergunta (como expliquei acima), foi muito bem vinda a sua introdução, mormente porque você não se estendeu muito nela. Ótima a citação à natureza de ato político. Também foram ótimas as respostas 2 e 3. Na pergunta 4 faltou você analisar a situação das decisões da Justiça Trabalhista e Militar. Quanto à pergunta 5, vi que você adotou a posição do Pedro Lenza. Ótimo para o Cespe, mas veja as considerações que fiz acima. Gostei muito da sua objetividade. Parabéns!

 

BIBLIOGRAFIA:

 

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2011.

 

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

 

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

 

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 8. ed. São Paulo: Método, 2012.

 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

 

 

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