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Renata Pires

Renata Pires

Procuradora Federal, atuou ativamente na Comissão de Aprovados de seu concurso. Pós-graduada em Direito Processual Civil, com título de especialista em docência, pelo ICAT, em parceria com a Faculdade AEUDF, especialista em Direito Público, advogada e ex-sócia do escritório Costa & Silva Advocacia por 7 anos; ex-assessora de Ministro no TST. Professora de Direito Processual do Trabalho.

Quiz

QUiZ n.18 (execução trabalhista/teoria da penetração/constrição de bens)

 

 

 

 

 

29/03/2012

 

Caros colegas,

 

Abaixo nossa questão n. 18 de Processo do trabalho, a ser respondida por vocês até as últimas horas da quarta-feira que vem.

 

Quanto à Execução Trabalhista, escreva algumas linhas acerca do item abaixo, julgando-o:


Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora.


Observações importantes:

 

** Respondam no espaço abaixo, destinado às respostas dos senhores, e comente as respostas dadas pelos demais colegas. Na quinta-feira que vem lançaremos nossas respostas. As questões do QUiZ estão divididas em dois grupos de matérias. Cada semana traremos questões de um dos grupos, alternadamente, facilitando o estudo de vocês.

 

Uma dica: reservem o final de semana ou algum dia da semana para responderem as questões de nosso Quiz e, nos demais dias, estudem pelo edital escolhido lendo muita lei seca, informativos dos dois últimos anos STF e STJ, anotações de cursinhos ou resumos e consultas à doutrina que escolherem.

 

Você sempre poderá acessar todas as questões do QUiZ na página "pré-concurso" que fica no link: http://www.advogadospublicos.com.br/pre-concurso/

 

obs.2: Reforçando a mensagem colocada aqui há alguns dias: Para que os senhores que possuem conta no facebook continuem recebendo nossas questões atualizações via facebook (QUiZ, artigos, entrevistas, abaixo-assinados de interesse da Advocacia Pública, palpites, bibliografia, leituras obrigatórias) é NECESSÁRIO clicar em CURTIR na página a seguir. Ao clicar, automaticamente fica ativada a fanpage para a interação com o perfil de vocês. Por favor, se puderem, façam isso agora em: http://www.facebook.com/pages/Advogados-Públicos/229206933825501

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Comentários para "QUiZ n.18 (execução trabalhista/teoria da penetração/constrição de bens)"
  • José

    Na execução trabalhista aplica-se somente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual os bens particulares dos sócios podem ser penhorados na insuficiência de bens da sociedade empresária.
    Nesse sentido, a doutrina entende que a responsabilidade do sócio subsiste até 02 anos depois de averbada a modificação do contrato social, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, nos termos do artigo 1003, parágrafo único, do CC/02 (teoria do diálogo das fontes).
    Ademais, note-se que na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica não exige ação própria tramitando pelo rito ordinário (e com ampla dilação probatória), tal como no direito comum, caracterizando-se como mero incidente processual, não atacável de plano por qualquer espécie recursal.
    Note-se que a teoria da penetração nada mais é do que a justificativa doutrinária atinente a preferência do crédito trabalhista, pelo seu caráter alimentar, que restou flexibilizada com a edição da OJ n. 153 da SDI-I do C. TST, estando, portanto, ultrapassada.
    Destarte, na insuficiência de bens da sociedade empresária a execução trabalhista poderá ser imediatamente dirigida ao seu sócio, por força da teoria menor, adotada na legislação pátria com a edição do CDC.

  • Adler R

    A regra a respeito das dívidas sociais apontam para uma responsabilidade de cunho subsidiário dos sócios de determinada empresa, de modo que primeiramente é imprescindível que se esgote a busca patrimonial dos bens destas para, a partir desse marco, adentrar no patrimônio dos sócios.
    Contudo, em razão de abusos perpetrados pelas empresas, na pessoa de seus sócios, com o claro intuito de fraudar a legislação, o ordenamento jurídico entendeu por afastar (não considerar) a personalidade jurídica daquelas e, assim, alcançar bens particulares dos sócios. Trata-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou teoria da penetração na pessoa física (disregrad of the legal entity).
    O Código Civil, em seu art. 50, adotou a referida teoria em sua modalidade Teoria Maior, isto é, não basta a mera insolvência da pessoa jurídica, mas também que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
    O CDC (art. 28) e a legislação ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98), por sua vez, adotaram a Teoria Menor, de cunho excepcional, em que basta o mero inadimplemento da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações.
    Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado do STJ (REsp 279273 SP), que ilustra o exposto acima:
    “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos.”

    No âmbito trabalhista, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicada em sede de execução, sendo que o posicionamento majoritário da doutrina entende aplicável a teoria menor, em analogia ao CDC e proteção do hipossuficiente. Contudo, é bom esclarecer que o art. 8º da CLT aponta para aplicação subsidiária do direito comum (civil) no direito do trabalho, o que pode conduzir à aplicação da Teoria Maior.
    Assim, para além da inadimplência na seara processual trabalhista, mister se faz a prática de atos irregulares por parte dos sócios.

  • thiago

    A teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu com o intuito de proteger a boa fé negocial e a função social da pessoa jurídica em detrimento dos que abusam da separação patrimonial entre sócio e sociedade para causar prejuízos a terceiros, desestabilizando e trazendo insegurança ao mercado.
    A referida doutrina, também conhecida como teoria da penetração, permite que, em havendo situação de insuficiência patrimonial causada pelo abuso da personalidade jurídica consubstanciado por fraude ou confusão patrimonial, o magistrado possa ignorar a separação patrimonial existente entre sócio e sociedade para saldar as dívidas dos credores desta última.
    Contudo, há de se ressaltar que a utilização desse instituto jurídico está condicionado ao sócio-gestor que se utiliza indevidamente de sua situação para causar prejuízos, ou seja, demanda a existência, para além de requisitos objetivos, de requisitos subjetivos - culpa ou má-fé, não devendo incidir a desconsideração sobre patrimônio particular de sócios que, por inépcia administrativa, levaram a sociedade à situação de dificuldades financeiras.
    Assim, a simples insolvência ou estado de falência do devedor, seja de débitos trabalhistas, seja de outras espécies de créditos quaisquer não autorizam o magistrado a ignorar a personalidade da pessoa jurídica e gravar patrimônio do sócio.

    Bem... não sou perito em direito do trabalho, mas espero ter ido no rumo.

  • Maria

    A desconsideração da personalidade jurídica pode ser classificada em três espécies, quanto a sua fundamentação legal e logo, hipóteses de aplicação.

    1. Teoria Subjetiva Menor - art. 50, CC: em hipótese de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

    2. Teoria Subjetiva Maior - art. 28, "caput", CDC: em hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contratos sociais.

    3. Teoria Objetiva ou Teoria da Penetração: em hipótese de insuficiência de patrimônio societário. Nesse caso, considera-se que o trabalhador não pode arcar com o risco da atividade econômico. Ele fornece sua mão de obra em troca da remuneração (caráter forfetário), que portnato, é uma obrigação absoluta do empregador - e não está condicionada ao sucesso da atividade empresarial.

    Respondem assim, todos os sócios do período temporal em que se contraiu a dívida trabalhista.

    Conforme o art. 596, CPC, eles deverão, ao opor embargos de terceiros, apontar, se for o caso, bens da sociedade que façam frente a dívida e requerer o benefício de ordem:

    "Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

    § 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito"

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