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Pré-Concurso
Maurício Saliba Alves Branco.

Maurício Saliba Alves Branco.

Procurador do Banco Central (aprovado em 3º lugar). Professor de Direito Processual Civil na Universidade Institucional do Banco Central - UNIBACEN. Pós graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil (IBDP), em parceria com o Curso LFG

Quiz

QUiZ n.17 (TCU/técnica da pormenorização/Processo Legislativo/inconstitucionalidade)

28/11/2011

 

 

 

 

Prezados amigos,

 

Como passaram o final de semana?

 

Pois bem, enquanto parte da Equipe do Site Advogados Públicos está presente à Reunião do Conselho Superior da AGU, onde provavelmente serão definidos os últimos detalhes referentes aos editais dos concursos de Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União, cuidaremos, por aqui, dos nossos Quizzes preparatórios para esses concursos.

 

As questões que trago essa semana são as seguintes:

 

O TCU é órgão do Poder Legislativo? Justifique.


Se a Casa revisora utilizar a técnica da pormenorização e o projeto de lei for encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República sem ter retornado à Casa iniciadora, haverá inconstitucionalidade formal na futura lei? Justifique

 

 

Na sexta-feira traremos nossa resposta. Até lá, utilizem o espaço abaixo para lançarem suas respostas e comentarem as respostas dos demais colegas, ampliando a discussão e complementando as respostas já dadas.

 

Uma dica: reservem um dia da semana para responderem as questões de nosso Quiz e, nos demais dias, estudem pelo edital escolhido lendo muita lei seca, informativos dos dois últimos anos STF e STJ, anotações de cursinhos ou resumos e consultas à doutrina que escolherem.

 

Lembrete: o melhor link para se encontrar os últimos QUIz se cada matéria é o http://www.advogadospublicos.com.br/pre-concurso No início da semana todos os novos eles aparecem na página principal, nas notícias. Ao longo da semana, outras notícias vão sendo colocadas no site e alguns dos "quizzes" vão sumindo, ficando cadastrados na página "pré-concurso". Portanto, aqueles (as matérias) que não estiverem aparecendo na "home", estarão na pré-concurso. 

 

Nas regras de premiação da Seção QUiZ (regras já divulgadas em nosso site) serão critérios: assiduidade, melhores respostas e, também, demais comentários/participação, seja com dúvidas lançadas na área de comentários do Quiz, onde os professores as responderão, seja nos debates profícuos travados entre os colegas, ao dirimirem eventuais dúvidas no espaço para comentários

 

Grande abraço e até sexta-feira quando traremos nossa resposta!

Professor Maurício Saliba/Procurador do Banco Central

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Comentários para "QUiZ n.17 (TCU/técnica da pormenorização/Processo Legislativo/inconstitucionalidade)"
  • Fabíola

    Olá colegas, cheguei muito atrasada no quiz da semana e diante das repostas já apresentadas por vocês não tenho nada a acrescentar,somente reiterar o que já foi dito, com objetivo de participar também. O Tribunal de Contas da União não é um orgão do Poder Legislativo, ele é um orgão auxiliar do Congresso Nacional, no que tange ao controle externo. Em relação à segunda pergunta, na técnica da pormenorização o conteúdo do projeto de lei é alterado no sentido formal, logo como não há alteração no sentido material se o projeto de lei for encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República sem ter retornado à casa revisora não haverá inconstitucionalidade formal na futura lei.

  • LFLL

    O TCU é considerado um órgão auxiliar do poder legislativo, e não um órgão autônomo. Essa afirmação, contudo é objeto de controvérsias. Existem doutrinadores que afirmam ser o TCU um órgão autônomo em relação aos outros poderes. Não estaria ele subordinado ao Poder legislativo, pois possui independência funcional. Enquanto outros consideram ser um órgão auxiliar ao Poder Legislativo, conclusão essa tirada da sua localização no Capítulo da Constituição denominado "Do poder legislativo". No que se refere à técnica de pormenorização esta significa que a casa revisora se limita a modificar formalmente o projeto de lei, não adentrando em seu conteúdo material. Nesse caso, se ocorrendo a substituição de projeto de lei no senado utilizando a técnica da pormenorização e esse projeto não precisa ser enviado para a Câmara, podendo ser encaminhado diretamente à sanção presidencial, sem ofensa à dupla revisão prevista no art. 65, da CF. Isso porque, nesse caso, como não houve alteração do conteúdo do projeto de lei, mas apenas modificações formais, o que não exige a dupla revisão.

  • Talita Tobaruela

    Primeiro, o TCU não é considerado um órgão integrante do Poder Legislativo, mas sim um órgão auxiliar de tal Poder, uma vez, conforme o art. 71 da CF, o TCU irá auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Segundo, conforme jurisprudência do STF, se a Casa revisora utilizar a técnica da pormenorização e o projeto de lei for encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República sem ter retornado à Casa iniciadora, não haverá inconstitucionalidade formal na futura lei, tendo em vista que, ao se adotar essa técnica legislativa, a Casa revisora estará realizando apenas alterações formais no conteúdo do projeto, sem alteração do sentido da norma, ou seja, sem alterações substanciais, mas meramente formais. Logo, o STF entende que tais alterações não são aptas a caracterizar inconstitucionalidade.

  • Talita Tobaruela

    Primeiro, o TCU não é considerado um órgão integrante do Poder Legislativo, mas sim um órgão auxiliar de tal Poder, uma vez, conforme o art. 71 da CF, o TCU irá auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Segundo, conforme jurisprudência do STF, se a Casa revisora utilizar a técnica da pormenorização e o projeto de lei for encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República sem ter retornado à Casa iniciadora, não haverá inconstitucionalidade formal na futura lei, tendo em vista que, ao se adotar essa técnica legislativa, a Casa revisora estará realizando apenas alterações formais no conteúdo do projeto, sem alteração do sentido da norma, ou seja, sem alterações substanciais, mas meramente formais. Logo, o STF entende que tais alterações não são aptas a caracterizar inconstitucionalidade.

  • BRUNA

    Os Tribunais de Contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no exercício do controle externo da Administração Pública, sobretudo o controle financeiro. Não existe hierarquia entre as cortes de contas e o Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas não praticam atos de natureza legislativa, mas tão somente atos de fiscalização e controle, de natureza administrativa. Acerca da posição constitucional dos tribunais de contas no Brasil, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que, nesse ponto inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos Tribunais de Contas ao respectivo Poder Legislativo, eis que esses órgãos que auxiliam o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais possuem, por expressa outorga Constitucional, autonomia que lhes assegura o autogoverno, dispondo, ainda, os membros que os integram, de prerrogativas próprias, como predicamentos inerentes à magistratura, inclusive a vitaliciedade. Revela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a idéia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Na realidade, os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo deordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República. Doutrina. Precedentes. Quanto ao segundo questionamento, cabe ressaltar, inicialmente, que no Brasil, o processo legislativo é bicameral. Ou seja, a aprovação de uma lei deve passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cabe aqui, expor considerações a respeito da atuação das Casas Iniciadora e Revisora no processo legislativo. É nestas que ocorre a apreciação dos projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional. Tal apreciação ocorre primeiro na Casa Iniciadora e, sendo aprovado o projeto de lei, o mesmo segue para a casa Revisora, que pode aprová-lo, emenda-lo ou rejeita-lo. Ocorrendo emendas, referido projeto retornará à Casa Iniciadora que dará a palavra final a respeito da situação. A técnica da pormenorização de valores ocorre quando a Casa Revisora promove alterações de natureza formal, no projeto de lei. Quando ocorre a modificação apenas no aspecto formal, não é necessário retornar à Casa Iniciadora, devendo ir direto para as mãos do Presidente da República para sanção ou veto do Presidente da República. Só seria necessário o retorno à Casa Iniciadora, caso houvesse ocorrido uma alteração de natureza material no projeto de lei, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, a futura lei não padecerá do vicio de inconstitucionalidade, pois seguiu o rito normal do processo legislativo. Referido questionamento foi objeto de discussão da ADI 2182, que tratou da inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa

  • Tatiana G Vasconcelos

    Para Paulo Gustavo Gonet Branco, o TCU é órgão do Poder Legislativo que o auxilia na sua atividade atípica fiscalizatória prevista no art. 70 da CF/88, a par da sua atividade típica legislativa, no controle externo da Administração Pública. Já para Pedro Lenza, o Tribunal de Contas é órgão autônomo, não tendo qualquer vínculo de subordinação ao Poder Legislativo, sendo responsável pelo auxílio da fiscalização a cargo do Legislativo, através da emissão de pareceres técnicos. Assim, a doutrina se divide sobre a posição do TCU na estrutura dos Poderes da União. Quanto ao segundo questionamento, no ordenamento jurídico brasileiro vige o bicameralismo federativo no âmbito federal, de forma que sempre haverá apreciação das leis pelas duas Casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Desta forma, aprovado o projeto na Casa iniciadora seguirá para a Casa revisora, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou emendá-lo. Se a Casa revisora promover alteração apenas formal, e não de conteúdo do projeto de lei, adotando a técnica da " pormenorização" , não haverá necessidade de retorno do projeto à casa iniciadora, podendo ser enviado para veto do Presidente da Repúblia sem que incorra em inconstitucionalidade formal. Tal entendimento foi consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2182.

  • Larissa

    Professor, desculpando-me antecipadamente pela "invasão", tomo a liberdade de fazer uma pergunta: é possível, de alguma forma, controle difuso de atos do poder público não normativos ou , ainda que normativos, secundários? Causou-me certa estranheza ler isso no livro do Prof. Marcelo Novelino (5. edição, p. 276). Já li alguns livros e não me lembro de ter lido a respeito; será que a proximidade do concurso está me fazendo deletar noções básicas?? hehhe...sempre entendi que a regra - para os atos NORMATIVOS cujo fundamento de validade não é haurido diretamente da Constituição - ,é que possam sofrer, ainda que na via difusa, controle de legalidade...seria tecnicamente correta a afirmação: " Como objeto, admite-se qualquer ato emanado dos poderes públicos"?

  • Guilherme Santana

    Nos termos da CF/88, o TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, consubstanciada no controle externo. A vinculação do Tribunal de Contas a um dos Poderes da República é tema controverso na doutrina. Há corrente que o considera uma instituição que retira seu fundamente de validade unicamente da Constituição Federal (extração constitucional), podendo funcionar de ofício ou por provocação em suas atribuições. Assim como o Ministério Público, seria um órgão autônomo e independente. Por outro lado, existe corrente que o considera vinculado ao Poder Legislativo, pois auxilia diretamente o Congresso Nacional em sua função precípua, que é a fiscalizadora, a ele estando subordinado.No entanto, a corrente que predomina é a primeira, que alude à autonomia do TCU, desvinculando-o do Poder Legislativo, tendo em conta, dentre outras, as garantias de seus membros iguais as dos membros do Poder Judiciário e a idoneidade necessária para a atuação de seu mister, incompatível com vinculação a quaisquer Poderes. Quanto à segunda pergunta, afigura-se interessante detalhar alguns aspectos do processo legislativo no âmbito federal. O processo legislativo é tipicamente bicameral, ou seja, é necessário o consentimento de ambas as Casas (CD e SF) para que uma lei seja aprovada e remetida à sanção do PR. Daí surge a atuação da Casa iniciadora e a da Casa Revisora: um projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora deve seguir à Casa Revisora a fim de ser aprovado com ou sem emendas ou quiçá rejeitado. Se for aprovado com emendas, o projeto voltará à Casa Iniciadora para que as alterações sejam objeto de deliberação, cuja palavra será definitiva (mantendo o texto original ou aprovando as emendas). Logo, temos que o projeto tramitará, no máximo, 3 vezes: uma vez pela Casa Iniciadora, uma vez pela Casa Revisora e, eventualmente, novamente pela Casa Iniciadora. No tocante à técnica de pormenorização, essa consiste na alteração de um projeto legislativo por uma Casa Legislativa primordialmente pelo seu aspecto formal, e não pelo seu conteúdo, seja por meio de emenda ou por meio de substitutivo (que é um tipo de emenda). Vamos à questão: no caso, a Casa Revisora utilizou-se da técnica da pormenorização em sua deliberação e, posteriormente, enviou o projeto de lei à sanção do PR, sem antes encaminhá-lo à Casa Iniciadora. Ressalta-se que o retorno do projeto de lei à Casa Iniciadora, após manifestação da Casa Revisora, só acontece se a alteração se der no mérito, e não apenas na redação, corringindo vícios formais. Nota-se, no caso, que a Casa Revisora não encaminhou a proposição à Casa Iniciadora, pois não alterou o conteúdo do projeto, razão pela qual a lei não é formalmente inconstitucional. O caso em comento foi objeto do julgamento da ADI 2182 (constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa). Na ocasião, o Senado Federal como Casa Revisora aprovou substitutivo ao projeto, remetendo-o logo em seguida para a Câmara dos Deputados, a fim de que essa atuasse no seu papel de Casa Iniciadora. Não houve, no caso, rejeição do projeto original pelo SF, mas sim aprovação de substitutivo, o que viabilizaria a palavra final da CD quando da deliberação do substitutivo vindo do SF (sob pena de perpetuação das deliberações legislativas). Assim, a CD enviou o projeto ao PR para sanção, em clara obediência ao processo legislativo estabelecido na CF/88.

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