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Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira

Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira

Procurador da Fazenda Nacional com atuação perante os Tribunais Superiores. Ex-Procurador do Estado de Sergipe (aprovado em 1º lugar). Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Pós-graduado em Administração Pública pela FGV. Especializando em Filsofia pela UNB. Palestrante. Professor em cursos preparatórios e de pós-graduação há mais de 10 anos.
 

Quiz

QUiZ n.23 (PGE/Pará/2009 - finalizando a última parte)

07/11/2011

Caros futuros colegas,

 

Conforme combinei com vocês na última sexta-feira, trago hoje a segunda parte do último ponto da questão que o Professor Rafael Vasconcellos tem trabalhado com vocês há um mês.

 

Sexta passada respondi a primeira parte do item "c" da referida questão.

 

Hoje, trago novamente a questão para que os senhores desenvolvam sua última parte.

 

 

Como esclareci há alguns dias, o Professor Rafael Vasconcellos precisou viajar para a Rússia descansar durante suas férias. Enquanto o mestre não retorna, fiquei encarregado de guiá-los nesse e nos próximos quizzes de processo civil.

 

 

Pois bem, inicialmente transcrevo a questão. Como informei acima, trabalharei hoje a última parte do item "c", último item da referida questão, cuja relevância jurídica e didática me parece mereça todo esse cuidado que o professor tem tido.

 

A questão é a seguinte:

 

 

 

1. As sucessivas reformas do Código de Processo Civil Brasileiro e a edição de Leis que regulam a atividade dos Tribunais Superiores têm revelado uma tendência de ampliar a incidência das decisões judiciais para além dos processos em que foram produzidas. Disserte a respeito do tema, abordando, necessariamente, o seguinte ponto:


  

a) (item já respondido na semana há três semanas)


 

b. (item já respondido em duas etapas nas duas últimas semanas)

 

  

c. As alterações do Recurso Especial quanto ao julgamento dos recursos repetitivos e a possibilidade de desistência do recurso paradigma. Devem ser analisadas as disposições que tratam do procedimento de eleição dos casos repetitivos, e a relação entre o recurso paradigma e os considerados idênticos a ele. Deve também analisar a possibilidade de desistência do recurso paradigma pelo recorrente, devendo-se expor tanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, quanto as posições doutrinárias criticas a esse entendimento. Havendo divergência doutrinária a respeito de quaisquer pontos devem ser expostos todos os entendimentos.

 

 

 

A sistemática de nosso QUiZ você já conhece: I) todas as segundas-feiras nossos professores, Advogados Públicos concursados, lançam questões referentes às matérias abordadas nos concursos da advocacia pública; II) os visitantes do site as respondem até sexta-feira - no espaço para comentários abaixo de cada questão, comentando as respostas lançadas anteriormente pelos demais visitantes ; III) na sexta-feira lançamos nossas respostas, oportunidade em que aqueles que as responderam (em casa ou no espaço para respostas de cada QUIZ) podem avaliar seu rendimento e identificar aqueles pontos que precisam ser melhorados em suas respostas.

 

 

Portanto, boa semana e até sexta-feira!

 

 

Um abraço

Professor Pedro Cestari/Procurador da Fazenda Nacional/DF

 

 

Lembrete: o melhor link para se encontrar os últimos QUIz se cada matéria é o http:// http://www.advogadospublicos.com.br/pre-concurso NO início da semana todos os novos eles aparecem na página principal, nas notícias. Ao longo da semana, outras notícias vão sendo colocadas no site e alguns dos "quizzes" vão sumindo, ficando cadastrados na página "pré-concurso". Portanto, aqueles (as matérias) que não estiverem aparecendo na "home", estarão na pré-concurso. Um abraço

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Comentários para "QUiZ n.23 (PGE/Pará/2009 - finalizando a última parte)"
  • BRUNA

    Recurso, numa acepção técnica e restrita, é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, na mesma relação processual, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado. Uma das características do recurso é a voluntariedade. A parte que se sentir prejudicada com uma decisão judicial tem ônus de recorrer, mas não há obrigatoriedade. Exatamente pela existência dessa característica, a figura do recurso admite a desistência. Esta ocorre quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade no sentido de que não pretende o seu prosseguimento. A desistência pode ocorrer em qualquer tempo (art.501 CPC). No que diz respeito à figura dos recursos repetitivos e a possibilidade de desistência do recurso paradigma, o STJ defende que não é possível a ocorrência dessa situação. Apesar de a interposição de um instrumento recursal figurar como ato embasado na mais pura voluntariedade, o que confere a possibilidade de sua desistência, a qualquer tempo, pela parte recorrente, o Superior Tribunal entende que a desistência, nesse caso, não é possível, uma vez que prejudicaria o interesse da coletividade em face do interesse do particular.

  • Pablo Fernandes

    Como consabido, o recurso é uma manifestação unilateral de maneira que a sua desistência não demanda aquiescência da parte recorrida. No tocante aos recursos representativos de controvérsias, o STJ, respaldado no caráter social de tais instrumentos processuais, reconhecem a inadmissibilidade da peça recursal.

  • Bianca

    O art. 501, CPC prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto a qualquer tempo e sem necessidade de aquiescência do recorrido. No entanto, no caso de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C, CPC), o STJ entende não ser cabível a desistência em razão da prevalência do direito da coletividade de ver solucionada detrminada controvérsia. A doutrina vem criticando este entendimento do STJ por entender que uma decisão não pode negar um direito expressamente previsto em lei à parte sem declarar inconstitucional a lei processual. Apontam como solução a possibilidade de a parte desistir do recurso paradigma, escolhendo- se outro recurso como representativo da controvérsia.

  • Camila

    Embora a desistência do recurso seja unilateral e, na teoria geral dos recursos, dispense a aquiescência da outra parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a desistência do recurso especial repetitivo selecionado como paradigma, pois o interesse individual da parte fica prejudicado pelo interesse coletivo em relação à solução da causa repetitiva, porque foi o recurso paradigma levado a julgamento. No entanto, há entendimento de que, nesse caso, não se deve analisar a questão da desistência, relativizando a questão da corte especial, julgando-se a questão repetitiva para depois analisar a questão da desistência, ainda que posteriormente.

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